DOC. 240.2190.1199.4334

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Teses de violação de domicílio e excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora juízo de primeiro grau. Incompetência desta corte para conhecimento do habeas corpus. Ausência de omissão no julgado. Mero incoformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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