DOC. 240.2190.1214.3881

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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