DOC. 240.2190.1215.9541

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção de menores e organização criminosa. Interceptação telefônica. Prazo superior a quinze dias. Excepcionalidade da medida. Investigação complexa. Motivação idônea. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que a «prorrogação por período superior ao da Lei 9.296/96, art. 5º não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida» (AgRg no RHC 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).

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