DOC. 240.2190.1245.0809

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito recursal. Inexistência. Apelo nobre não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, e também não logrou conhecimento o agravo regimental interposto contra essa decisão. Portanto, não ultrapassado o juízo de conhecimento do apelo nobre, inexiste omissão pela falta de análise do respectivo mérito recursal.

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