STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Matéria já analisada em habeas corpus anterioemnte impetrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, foi utilizada a fração de 1/5 sobre a pena mínima considerando o número de condenações utilizadas para valorar os antecedentes, o que está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal.
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