STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou aplicação na fração de 1/6. Dedicação do réu a atividades criminosas. Revisão das conclusões. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, concluiu, por meio de fundamentação idônea, pela não dedicação do agravado a atividades criminosas e, por isso, procedeu à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A desconstituição dos fatos adotados pela instância originária demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso.
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