DOC. 240.2190.1275.0459

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedente).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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