DOC. 240.2190.1276.0883

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 284/STF. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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