DOC. 240.2190.1277.5111

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca pessoal. Não ocorrência. Situação concreta justificadora da abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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