DOC. 240.2190.1281.5161

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Art. 50, VI, c.c. O art. 39, II, ambos da Lei de execução penal. Desrespeito. Falta grave. Configuração. Desclassificação para infração de natureza média. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias de origem reconheceram a prática de falta grave diante do desrespeito do Apenado com os profissionais de saúde que o atendiam na Santa Casa de Franca/SP, consistente na tentativa de agressão física, comportamento que se enquadra nos termos dos arts. 39, II, e 50, VI, da LEP. Precedente.

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