DOC. 240.2190.1282.5765

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade de impugnar decisão de inadmissibilidade a destempo, por meio de agravo regimental. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - Nas razões do agravo regimental, o agravante, além de repisar os argumentos do apelo especial, busca, a destempo, impugnar os óbices da decisão de admissibilidade, pois colaciona, às fls. 437-439, precedente deste STJ ( Habeas Corpus 280.901 e 342.475), a fim de adequadamente afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

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