DOC. 240.2190.1333.7191

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Procuração ou substabelecimento conferido ao causídico em data posterior à interposição do recurso. Irregularidade da representação processual. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de que «para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023). Precedentes.

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