DOC. 240.2190.1351.9254

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não realizado.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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