STJ. Agravo regimental. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Não comprovação de plano da violação a direito líquido e certo. Desprovimento do agravo em recurso ordinário.
I - Ausente a inequivocidade do direito líquido e certo por meio de prova pré- constituída. Ao contrário, verifica-se que as assertivas em julgo demandam o aprofundamento de provas, o que, como amplamente difundido, não cabe na via mandamental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
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