DOC. 240.2190.1397.7849

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Pleitos de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime inicial. Temas que não foram objeto exame no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito no acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal a quo, acerca dos pleitos de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime inicial, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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