DOC. 240.2190.1399.4982

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Súmula 7/STJ. Modulação da minorante. Ausência de prequestionamento.

1 - Rever a conclusão do Tribunal a quo, a fim de reverter a absolvição do agravado Robson implicaria o vedado reexame de provas, razão pela qual, nesta parte, o óbice da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso.

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