DOC. 240.2190.1445.3810

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro de maior de 14 anos e menor de 18 anos. Arts. 14 e 213, § 1º, do CP. Tipicidade configurada. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local entendeu que a prova amealhada aos autos é suficiente a demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tentativa de estupro, imputado ao réu, destacando que a consumação do delito não ocorreu por causas alheias à sua vontade.

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