DOC. 240.2190.1446.0294

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Matérias não impugnadas. Preclusão. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.

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