DOC. 240.2190.1456.5834

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.

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