DOC. 240.2190.1462.6642

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.

1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.

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