DOC. 240.2190.1462.9471

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Pena- base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Discricionariedade motivada do julgador. Modificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo reformou a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância para readequar a pena-base e fixá-la em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão pela valoração negativa de uma única circunstância judicial - «circunstâncias".

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).