STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena. Fundamentação concreta.
1 - Não há violação ao art. 155, § 2º do CP se a opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção se dá de forma concretamente motivada, como no caso, em que se fez referência ao significativo histórico delitivo do agravante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito