DOC. 240.2190.1494.9487

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A absolvição por insuficiência probatória implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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