DOC. 240.2190.1498.1500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Ausência de impu gnação específica dos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.

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