DOC. 240.2190.1515.0886

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 155, § 1º, na forma tentada. Réu multirreincidente. Elevação da pena na fração de 1/6 (um sexto) por três condenações pretéritas. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de origem está em absoluta conformidade com a jurisprudência deste STJ, sedimentada no sentido de ser admitida a aplicação da fração de 1/6 pela compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência ostentada pelo Réu.

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