STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito da Lei 7.716/1989, art. 20. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de cabimento de acordo de não persecução penal não foi apreciado pela Corte de justiça nos termos em que foi posto nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionado.
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