DOC. 240.2190.1543.0147

STJ. Penal. Agravo regimental em petição no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Determinação de manutenção da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Segundo entendimento deste STJ, em matéria penal, o prazo para interposição do recurso é de 5 dias corridos, a teor do art. 798, caput do CPP, não incidindo as regras do CPC.

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