STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Provimento implícito do agravo. Inexistência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É insubsistente a afirmação segundo a qual é nulo o provimento judicial prolatado pela Presidência do STJ, veiculada sob o fundamento segundo o qual a decisão agravada, invadindo a competência da Turma Julgadora, teria examinado o mérito do apelo nobre e, implicitamente, dado provimento ao agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido, pois deixou de cumprir os respectivos pressupostos de admissibilidade. Nessas condições, não existiu qualquer pronunciamento a respeito das matérias expressas nas razões do apelo nobre, e, tampouco, provimento implícito do agravo.
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