DOC. 240.2190.1554.7298

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa apreendida. Pedido de restituição. Indeferimento. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115/STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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