DOC. 240.2190.1644.4749

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - O recorrente não indica de forma precisa e particularizada como o acórdão impugnado teria violado dispositivos de Lei. Q uanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe.

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