DOC. 240.2190.1696.0184

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ impetrado após mais de 9 (nove) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de apelação (proferido há mais de 9 anos, cujo trânsito em julgado foi certificado em 27/3/2015), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ.

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