DOC. 240.2190.1723.3539

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição. Embargos rejeitados.

1 - A defesa requer o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que com a anulação da decisão de recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional de dois anos desde a data da ocorrência do fato típico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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