DOC. 240.2190.1725.6289

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de drogas. Exasperação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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