DOC. 240.2190.1731.0803

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Apreciação das teses do recurso especial. Inviabilidade. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.

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