STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.
Agravo regimental desprovido.
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