DOC. 240.2190.1763.8154

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a ausência de indicação de artigo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Alíneas «a» e «c". Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não indica quais artigos de Lei teriam sido violados, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não per mitir a exata compreensão da controvérsia «.

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