DOC. 240.2190.1804.4935

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese veiculada no apelo nobre, atraindo, assim, o óbice das S úmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal.

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