DOC. 240.2190.1809.4556

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Tráfico. Detração. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.

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