STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Negativação dos maus antecedentes. Compensação com circunstâncias positivas ou neutras. Impossibilidade. Condenações pretéritas distintas para efeito de negativar os antecedentes e aplicar a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito