DOC. 240.2190.1841.9218

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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