STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ilegalidade na aplicação de condição especial pelo tribunal a quo em substituição ao juízo da execução e sem demonstração da real necessidade. Falta do necessário prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, a Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público para incluir a condição especial ao apenado de informar ao Juízo de Execução, em caso de mudança de endereço, o seu atual logradouro.
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