DOC. 240.2190.1855.9465

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Posse-porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.

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