STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
I - O agravo regimental em matéria penal, previsto no art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada.
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