DOC. 240.2190.1868.6566

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - N ão tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não conhecido, por ser intempestivo.

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