DOC. 240.2190.1871.1175

STJ. Processual penal. Agravo regimentalno agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais.

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