STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. Não ocorrência. Mero inconformismo. Divergência não comprovada. Agravo improvido.
1 - Foram apresentados fundamentos suficientes e claros para rejeitar a apontada violação do CPC, art. 489, bem como para não conhecer do recurso especial no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, ante a não comprovação do dissídio, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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