STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão de inadmissão de recurso em sentido estrito. Prazo. 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de inadmissão de recurso especial na seara criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no CPP, art. 798, que, em cotejo com os arts. 994, VIII; 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, resulta no prazo para a interposição do agravo em recurso especial de 15 (quinze) dias corridos.
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