STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência indeferida de forma motivada pelo juízo processante. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso do que o previsto em lei. Relevantes consequência da conduta. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desproprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Precedentes.
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