DOC. 240.2190.1990.3771

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Regime semiaberto na modalidade domiciliar. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que a LEP, art. 126 assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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