DOC. 240.2190.1998.4690

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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